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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-08-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-05-24 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-04-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-03-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-03-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-03-02 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1989-02-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-02-16 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-02-14 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-02-09 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1989-01-11 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1988-12-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1988-12-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1988-12-05 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1988-11-25 Em vigor

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