6578 leis
6578 leis
- Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para…
- Fixa os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido na campanha de…
- Determina a taxa sobre o valor de venda ou de avaliação do pescado adquirido em…
- Fixa os preços das pastas e do papel Kraftliner a praticar no 1.º semestre de…
- Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública
- Determina os montantes dos saldos das contas de depósito abertas em…
- Delega o Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que…
- Fixa as remunerações dos gestores das empresas públicas
- Estabelece normas sobre a regulamentação dos empréstimos a conceder pelo Fundo…
- Fixa as remunerações mensais ilíquidas dos membros das comissões…
- Fixa os preços máximos de venda do cimento ao consumidor final
- Altera os princípios que regulam as operações cambiais entre Portugal e Israel
- Altera as regras de arqueação
- Regula as disposições relativas à admissão e promoção do pessoal de vigilância…
- Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos…
- Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das…
- Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações…
- Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se…
- Estabelece as directivas monetárias a adoptar para as transacções do comércio…
- É considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades…
- Determina a execução das operações do crédito agrícola de emergência
- Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de…
- Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado…
- Estabelece normas para a formação de um grupo de trabalho para averiguação das…
- Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo…
- Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N'…
- Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros…
- Determina que os inscritos marítimos podem exercer eventualmente a sua…
- Determina o critério em que devem ser passadas cartas dos termos dos exames…
- Estabelece normas acerca do regime de gestão financeira por que se devem reger…
- Determina que nenhum estabelecimento ou serviço dependente do Ministério dos…
- Fixa as remunerações dos gestores nomeados para a Carris
- Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as…
- Determina que o pessoal dos Serviços Médico-Sociais fique abrangido até à sua…
- Visa a Transferência do Instituto das Participações do Estado para a Companhia…
- Transfere a titularidade e gestão das participações do sector público do…
- Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as…
- Transfere a titularidade e a gestão das participações do sector público, do…
- Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas
- Determina a inscrição de verbas pelo Fundo de Abastecimento no orçamento para o…
- Liquida os juros vencidos em razão de o empréstimo a que se refere o acordo…
- Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias…
- Autoriza o embarque de familiares de tripulantes de navios nacionais
- Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe…
- Determina que enquanto não forem tornadas extensivas aos mapas dos quadros de…
- Designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de…
- Determina o sistema de cobrança de taxas da Radiotelevisão Portuguesa
- Altera as gratificações mensais de serviço ao pessoal da Guarda Fiscal
- Estabelece normas relativas à estrutura e funcionamento dos serviços da…
- Estabelece normas sobre o regulamento interno do Mercado Abastecedor Chaves de…