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Despacho-Normativo 2015-01-27 Última atualização: ↻ 2019-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2015-01-21 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2015-01-20 Última atualização: ↻ 2021-02-04 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 2015-01-06 Revogada texto original 28 art.

Despacho-Normativo 2014-12-26 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 2014-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2014-11-05 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Em vigor texto original 92 art.

Despacho-Normativo 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2021-02-03 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2014-10-01 Última atualização: ↻ 2016-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2014-09-15 Última atualização: ↻ 2015-09-22 Revogada texto original 29 art.

Despacho-Normativo 2014-09-02 Última atualização: ↻ 2016-08-11 Revogada texto original 8 art.

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Despacho-Normativo 2014-08-05 Em vigor texto original 85 art.

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Despacho-Normativo 2014-05-26 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Revogada texto original 20 art.

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Despacho-Normativo 2012-12-06 Última atualização: ↻ 2014-09-15 Revogada texto original 29 art.

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Despacho-Normativo 2012-10-22 Última atualização: ↻ 2016-10-31 Em vigor texto original 124 art.

Despacho-Normativo 2012-10-04 Em vigor texto original 4 art.

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Despacho-Normativo 2012-08-16 Em vigor texto original 32 art.

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Despacho-Normativo 2012-08-02 Última atualização: ↻ 2013-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2012-07-03 Revogada texto original 13 art.