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Despacho-Normativo 1988-05-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-05-19 Última atualização: ↻ 1991-08-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-05-18 Última atualização: ↻ 1989-04-03 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-05-17 Em vigor texto original Não indexado