6578 leis

Despacho-Normativo 1984-09-19 Em vigor texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1984-08-22 Última atualização: ↻ 1992-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-06-01 Em vigor texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 1984-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-05-28 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-05-19 Revogada texto original Não indexado