64522 leis

Portaria 1960-02-13 Em vigor

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Portaria 1960-02-11 Em vigor

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Portaria 1960-02-08 Em vigor

Portaria 1960-02-06 Em vigor

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Portaria 1960-02-05 Em vigor

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Portaria 1960-02-04 Em vigor 3 art.

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Portaria 1960-02-04 Em vigor 19 art.

Portaria 1960-02-03 Em vigor

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Portaria 1960-02-02 Em vigor

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Portaria 1960-02-01 Em vigor

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Portaria 1960-02-01 Em vigor 20 art.

Portaria 1960-01-30 Em vigor

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Portaria 1960-01-29 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

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Portaria 1960-01-27 Em vigor

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Portaria 1960-01-23 Em vigor

Portaria 1960-01-23 Em vigor 15 art.

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-01-21 Em vigor

Portaria 1960-01-20 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

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Portaria 1960-01-18 Em vigor

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