83979 leis
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- Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de…
- Extingue a concessão de coutada às propriedades denominadas «Besteiros…
- Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num…
- Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
- Aprova o Regulamento de Fardamentos do Pessoal dos Aeroportos e Aeródromos…
- Autoriza a emissão da obrigação geral correspondente à 10.ª e 11.ª séries do…
- Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Águeda e fixa o seu…
- Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12…
- Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para…
- Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique…
- Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Concentra numa repartição central de finanças os serviços de liquidação de…
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de…
- Cria cursos de ensino básico de Português em Poulseur e Sprimont, área consular…
- Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa…
- Concede isenção de direitos na importação, no Estado Português de Moçambique…
- Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do…
- Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º…
- Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se…
- Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de…
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santo…
- Aprova o Regulamento Interno da Comissão Executiva do Polígono de Acústica…
- Aprova os modelos dos cartões de livre trânsito para uso dos funcionários do…
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de…
- Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos…
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila…
- Extingue o Posto Policial de Portimão e cria, em sua substituição, uma esquadra…
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos predial…
- Estabelece várias disposições sobre o curso intensivo criado pelo Decreto-Lei…
- Aprova o modelo do brasão de armas da Guarda Nacional Republicana
- Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas…
- Publica o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o…
- Mantém em vigor, no corrente ano, a Portaria n.º 102/72, de 21 de Fevereiro…
- Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos…
- Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de…
- Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 610/72, de…
- Transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios do Interior e das Finanças
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1060, I-1061 e I-1062
- Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas…
- Introduz alterações no Regulamento do Prémio Marconi, aprovado pela Portaria…
- Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas as Portarias…
- Determina que o navio-depósito Santo André passe ao estado de armamento, na…
- Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola para o…
- Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para o…
- Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime…
- Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola para…
- Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de…
- Prorroga a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à…
- Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de…
- Aprova o Regulamento de Promoções da Guarda Nacional Republicana