3603 leis
3603 leis
- Exonera e nomeia um novo membro para o conselho de gerência da CONFRANPOR -…
- Autoriza a concessão do aval do Estado à TORRALTA - Club Internacional de…
- Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de…
- Mantém a autorização concedida pela Resolução n.º 87/81 para a prestação do…
- Declara, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação de…
- Autoriza a permuta das parcelas de terreno entre a Administração dos Portos do…
- Estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos…
- Autoriza que o aval do Estado ao financiamento da Caixa Geral de Depósitos…
- Autoriza a conversão dos investimentos directos estrangeiros na SOMINCOR -…
- Aprova o Acordo com a República Federal da Alemanha Relativo à Ajuda Militar…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei…
- Inclui um vogal representante do território de Macau na Comissão para a…
- Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do…
- Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo aos súbditos…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Assentimento à deslocação oficial do Presidente da República a Moçambique…
- Autoriza o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses a tomar de…
- Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do §…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81, de 28 de…
- Declara a Cooperativa Agrícola de Macedo de Cavaleiros, S. C. R. L., em…
- Declara a Cooperativa Agrícola da Terra Fria, S. C. R. L., em situação…
- Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão de…
- Exonera o engenheiro Luís Filipe de Moura Vicente de membro do conselho de…
- Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia
- Constituição de comissão eventual de inquérito sobre o processo de…
- Cria uma comissão interministerial relativa à navegabilidade do Douro
- Cria o Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização e, no âmbito do…
- Exonera alguns elementos e nomeia outros do conselho de administração das…
- Aprova a localização proposta pelo grupo de trabalho para a nova ponte…
- Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e os Ministros da…
- Exonera do cargo de vogal do conselho de gestão do Crédito Predial Português o…
- Aprova as propostas de alteração ao Plano e ao Orçamento
- Lança um programa nacional para aumento da produção de cereais
- Estabelece medidas integradas num plano de emergência para a segurança dos bens…
- Estabelece medidas com vista à extinção do Fundo de Fomento da Habitação e do…
- Constitui um grupo de trabalho que inventarie os problemas de ordem…
- Manda tornar públicos os relatórios sobre Timor
- Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro…
- Não declara a inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de…
- Estabelece os requisitos a que deverão obedecer quer os prédios, quer os…
- Concede às marcas General Motors, até ao final de 1981, um contingente…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre o…
- De delegação do Conselho de Ministros no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel…
- De delegação do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel…
- Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano…
- Permite um aumento médio de 45% nos preços dos adubos
- Exonera, a seu pedido, o Dr. Jorge Augusto Viana Pereira da Costa das funções…
- Não declara a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente…
- Acrescenta ao grupo executivo criado pela Resolução n.º 190/80, de 20 de Maio…