3603 leis
3603 leis
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) da Resolução do…
- Cria o Gabinete Nacional do Plano Siderúrgico (GNPS)
- Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para atribuir a empresas…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre…
- Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas
- Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena…
- Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Loturba - Sociedade de…
- Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de…
- Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex -…
- Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias…
- Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato de um…
- Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da…
- Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel…
- Designa o licenciado Francisco Manuel de Medeiros Bettencourt para membro da…
- Reconhece, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo em várias divisas no…
- Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio…
- Determina que se mantenha em funcionamento a empresa Inali - Indústria Nacional…
- Prorroga por quarenta e cinco dias numas e noventa dias noutras a intervenção…
- Autoriza a Petrogal a dedicar-se à pesquisa e exploração de petróleo bruto e…
- Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian…
- Estabelece normas sobre a constituição da empresa Isopor - Companhia Portuguesa…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Aprova o relatório da comissão administrativa elaborado de acordo com a alínea…
- Estabelece normas com vista à constituição do Instituto Nacional de Cooperação…
- Cria, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes, a Comissão…
- Atribui a verba orçamental de 7250000 contos, inscrita no Ministério das…
- Determina que todos os Ministérios ficam obrigados à publicação de relatórios…
- Amplia o prazo de prorrogação referida no n.º 4.º, 2, da Resolução do Conselho…
- Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários…
- Distribui uma verba de 1 milhão de contos por várias entidades, destinada a…
- Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril…
- Declara em situação económica difícil a empresa José Tomás Henriques…
- Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa…
- Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do…
- Substitui os membros da comissão administrativa da Companhia da Fábrica de…
- Reconhece e louva o esforço desenvolvido pelos participantes na Campanha de…
- Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João…
- Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em…
- Actualiza as pensões dos trabalhadores dos CTT reformados
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas jurídicas…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A…
- Revoga o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 2 de Maio…
- Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha…
- Fixa as remunerações dos membros das comissões de fiscalização de empresas…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca
- Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…