3603 leis
3603 leis
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla - Sociedade de…
- Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
- Autoriza a atribuição de subsídios não reembolsáveis empresas publicas sob…
- Declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta
- Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e…
- Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região…
- Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais…
- Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
- Concede um aval do Estado a uma operação de crédito intercalar até ao montante…
- Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31…
- Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a…
- Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o…
- Concede à Uniagri um financiamento de 128000 contos
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte da norma…
- Concede um subsídio de 15000 contos à RDP, de forma a permitir o início dos…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e…
- Prorroga a intervenção do Estado na Mundet & Ca., Lda.
- Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da…
- Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas sob tutela do…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Região Autónoma da…
- Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo…
- Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de…
- Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade…
- Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo…
- Torna público a aprovação do Plano do Investimentos da Administração Pública na…
- Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade…
- Exonera o general graduado Vasco Correia Lourenço do cargo de governador…
- Fixa a composição do cabaz de compras para 1978
- Cessa a intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta
- Fixa os preços dos gases de petróleo liquefeitos para vigorarem no continente e…
- Autoriza alterações ao actual sistema tarifário do sector eléctrico e fixa os…
- Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 100000 contos, a…
- Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas…
- Aprova a concessão do aval do Estado ao empréstimo externo, no montante de 50…
- Autoriza a prorrogação até ao final de 1978 do prazo fixado na alínea c) da…
- Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial…
- Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de…
- Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da…
- Cria, junto das Secretarias de Estado do Planeamento e do Comércio Interno, um…
- Encarrega o Ministro da Indústria e Tecnologia de promover a criação de uma…
- Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do…
- Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que…
- Encarrega o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Ministro da Habitação e…