3603 leis
3603 leis
- Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Promove ao posto de major o capitão de infantaria graduado em general Vasco…
- Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia…
- Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir no exercício das…
- Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos…
- Resolve não emitir qualquer juízo sobre a Resolução n.º 242/77, do Conselho de…
- Cria, na Secretaria de Estado do Planeamento, a Comissão Coordenadora do…
- Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 320/77, de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Martins & Rebello
- Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos de intervenção do Estado em várias…
- Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos da intervenção do Estado em…
- Defere o pedido de extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e…
- Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran…
- Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos dos…
- Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio reembolsável de 164000…
- Altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de…
- Permite libertar as verbas relativas aos subsídios a conceder às empresas…
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia…
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia…
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no…
- Prorroga até 31 de Julho de 1978 o período de intervenção do Estado em diversas…
- Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do…
- Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do…
- Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da…
- Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos…
- Torna público a aprovação da proposta de orçamento da Região Autónoma dos…
- Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores deliberado designar para…
- Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores designado os representantes…
- Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 17/77, de 1 de Março, ao prazo da…
- Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 18/77, de 1 de Março, ao prazo de…
- Torna pública a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas na…
- Autoriza a concessão do aval do Estado no empréstimo de 9 milhões de unidades…
- Estabelece normas quanto à concessão de aval do Estado à Hidroeléctrica de…
- Aprova o contrato de modificação ao contrato celebrado entre a República…
- Aprova um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca -…
- Aprova o contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado…
- Aprova a repartição de utilização de verba posta à disposição do Instituto das…
- Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
- Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão…
- Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para…
- Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual…
- Fixa os vencimentos dos membros das comissões de fiscalização das empresas…
- Adopta medidas relativas à formação da nova empresa ISU - Estabelecimentos de…