4758 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-19 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original 64 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-11 Em vigor texto original 65 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-06 Em vigor texto original 431 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-01 Última atualização: ↻ 2015-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-09-16 Em vigor texto original 67 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-09-04 Em vigor texto original 72 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-18 Em vigor texto original 56 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-30 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-26 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original 176 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original 194 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado