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Resolucao-Assembleia-Republica 1984-02-28 Em vigor texto original 22 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1984-02-15 Em vigor texto original 10 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1984-02-03 Em vigor texto original 56 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1983-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1983-09-13 Em vigor texto original 132 art.

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