171763 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2025-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2024-12-20 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2024-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-19 Última atualização: ↻ 2025-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2024-12-19 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-19 Em vigor Não indexado

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2024-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-19 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-12-18 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-18 Em vigor texto original Não indexado