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Declaracao-Retificacao 2024-12-24 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-24 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-12-24 Última atualização: ↻ 2026-03-04 Em vigor 241 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-12-24 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-23 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2024-12-23 Última atualização: ↻ 2025-02-26 Em vigor 12 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-23 Última atualização: ↻ 2026-02-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-23 Em vigor texto original Não indexado