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Declaracao-Retificacao 2024-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-12-18 Última atualização: ↻ 2025-09-20 Em vigor 13 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-17 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2024-12-16 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2024-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-16 Última atualização: ↻ 2026-01-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2024-12-13 Em vigor texto original 3 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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