171763 leis

Portaria 2024-12-10 Última atualização: ↻ 2025-12-04 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2024-12-10 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-12-10 Em vigor 15 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-12-10 Última atualização: ↻ 2026-03-25 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2024-12-09 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 2024-12-09 Última atualização: ↻ 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-09 Em vigor texto original 199 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-09 Última atualização: ↻ 2025-10-10 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2024-12-06 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-12-06 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Revogada texto original 5 art.

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