171763 leis

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-04 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-04 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor 33 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-03 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-03 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2024-12-03 Revogada 4 art.

Decreto 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-12-03 Em vigor 484 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-02 Em vigor 5 art.

Lei 2024-12-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-02 Em vigor texto original 15 art.

Declaracao-Retificacao 2024-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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