171763 leis

Portaria 2024-12-06 Última atualização: ↻ 2026-04-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-06 Última atualização: ↻ 2026-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-06 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-05 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-05 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2024-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-05 Em vigor texto original 117 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-12-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-12-04 Em vigor 36 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-04 Em vigor texto original 6 art.