171763 leis

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-12 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-12-12 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-12 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-12 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-11 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-12-11 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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