171763 leis

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2026-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-12-30 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-12-30 Em vigor texto original 144 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-27 Última atualização: ↻ 2025-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-26 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2024-12-26 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 39 art.

Portaria 2024-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-12-24 Em vigor texto original Não indexado