171762 leis

Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Diretiva 2024-12-31 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2024-12-31 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2024-12-31 Última atualização: ↻ 2026-01-31 Em vigor 11 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-12-31 Última atualização: ↻ 2025-12-30 Revogada texto original 30 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2024-12-31 Em vigor 344 art.

Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2025-04-14 Em vigor 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor 25 art.

Portaria 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor 4 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 33 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2024-12-30 Em vigor texto original 15 art.