171902 leis

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Decreto-Lei 2000-07-06 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 2000-07-06 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-07-06 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-07-05 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2000-07-05 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2008-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-07-05 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 2000-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor 7 art.

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Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2003-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2009-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 32 art.

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Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 1 art.