171902 leis

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-07-15 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Lei 2000-07-15 Em vigor texto original 29 art.

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Decreto-Lei 2000-07-15 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 14 art.

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Lei-Organica 2000-07-14 Última atualização: ↻ 2015-02-12 Em vigor texto original 233 art.

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Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2003-07-22 Revogada texto original 1 art.

Portaria 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2005-03-04 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 1 art.

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Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 27 art.

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Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 1 art.