171857 leis

Lei 1999-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-05-26 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-05-26 Última atualização: ↻ 2004-03-18 Revogada texto original 1 art.

Lei 1999-05-26 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1999-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-26 Última atualização: ↻ 2007-06-15 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1999-05-26 Última atualização: ↻ 2004-08-17 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1999-05-25 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1999-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-25 Última atualização: ↻ 2000-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-24 Última atualização: ↻ 2001-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-05-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2015-10-20 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2003-07-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Em vigor 7 art.

Decreto 1999-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2013-01-23 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2020-07-22 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 1999-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 43 art.

Portaria 1999-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2003-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2003-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Em vigor Não indexado

Lei 1999-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2009-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2000-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2003-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2005-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2004-03-30 Em vigor 19 art.

Decreto-Regulamentar 1999-05-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2004-01-02 Em vigor texto original 25 art.