171857 leis

Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2011-04-14 Em vigor texto original 17 art.

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Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2000-06-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2003-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2009-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2002-04-19 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2009-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-05-18 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2002-01-01 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1999-05-18 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2013-02-28 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2005-03-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2018-01-09 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1999-05-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-17 Última atualização: ↻ 2010-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-17 Última atualização: ↻ 2000-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-05-17 Última atualização: ↻ 2018-05-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-17 Última atualização: ↻ 2005-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-14 Última atualização: ↻ 2009-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-14 Última atualização: ↻ 2006-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-14 Última atualização: ↻ 2008-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-14 Última atualização: ↻ 2007-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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