171857 leis

Decreto 1999-05-11 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1999-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2003-03-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2017-06-21 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2022-08-04 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-05-08 Última atualização: ↻ 1999-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-08 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1999-05-08 Última atualização: ↻ 2000-02-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-08 Última atualização: ↻ 2010-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-07 Última atualização: ↻ 2005-11-04 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1999-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-05-03 Última atualização: ↻ 2014-03-21 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1999-05-03 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-03 Última atualização: ↻ 2007-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-05-03 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2003-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2006-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2005-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-04-30 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-04-30 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado