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Resolucao-Conselho-Ministros 1999-04-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Em vigor texto original 30 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-04-19 Última atualização: ↻ 2012-03-01 partially_repealed texto original 20 art.

Despacho-Normativo 1999-04-17 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1999-04-17 Última atualização: ↻ 2000-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1999-04-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-04-16 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1999-04-16 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-04-16 Em vigor texto original Não indexado