171857 leis

Portaria 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2004-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1999-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2000-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-08 Última atualização: ↻ 1999-06-01 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-04-08 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-04-08 Última atualização: ↻ 2011-11-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-04-08 Última atualização: ↻ 2004-02-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-04-07 Última atualização: ↻ 2008-07-07 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-04-07 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1999-04-07 Última atualização: ↻ 2010-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-07 Última atualização: ↻ 1999-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1999-04-07 Última atualização: ↻ 2021-08-11 partially_repealed texto original 80 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-07 Última atualização: ↻ 2009-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-06 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-06 Última atualização: ↻ 2005-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-05 Última atualização: ↻ 1999-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-04-05 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2003-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2004-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-04-01 Em vigor texto original 50 art.

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Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2010-11-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2010-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2008-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-04-01 Última atualização: ↻ 2005-06-14 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Em vigor texto original 4 art.