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Declaracao-Rectificacao 1999-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2000-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-03-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-04-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-03-31 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Rectificacao 1999-03-31 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2019-08-07 Revogada texto original 107 art.

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Decreto-Lei 1999-03-30 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 3 art.

Assento 1999-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-30 Última atualização: ↻ 2002-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-30 Última atualização: ↻ 2007-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-30 Última atualização: ↻ 2006-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-29 Última atualização: ↻ 2002-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-29 Última atualização: ↻ 2000-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-03-29 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1999-03-29 Última atualização: ↻ 2009-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1999-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2002-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2015-05-22 partially_repealed texto original 119 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-03-26 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2010-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2006-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2015-05-22 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-03-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2002-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-03-26 Última atualização: ↻ 1999-05-25 Em vigor texto original 27 art.