171857 leis

Decreto-Lei 1999-05-13 Em vigor 31 art.

Portaria 1999-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2010-12-22 Revogada texto original Não indexado

Lei 1999-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1999-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-05-13 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2005-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2001-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2010-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2012-12-21 Em vigor 11 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2000-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2004-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1999-05-12 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2003-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-12-24 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1999-05-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1999-05-12 Em vigor texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1999-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2001-01-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1999-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2003-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2000-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2002-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2001-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-05-12 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1999-05-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-05-11 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 38 art.

Lei 1999-05-11 Em vigor texto original 3 art.