171857 leis

Portaria 1999-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-04 Última atualização: ↻ 2001-06-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2003-04-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2005-04-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2026-02-01 Em vigor 14 art.

Portaria 1999-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2005-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 2009-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Última atualização: ↻ 1999-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-05-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2014-03-27 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original 12 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-05-29 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 48 art.

Portaria 1999-05-29 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-29 Última atualização: ↻ 2005-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-29 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-05-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-05-28 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-05-27 Última atualização: ↻ 2004-07-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-05-26 Em vigor texto original Não indexado