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Despacho-Normativo 1999-06-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-06-07 Última atualização: ↻ 2009-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-06-07 Última atualização: ↻ 2004-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-06-05 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 19 art.

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Portaria 1999-06-04 Última atualização: ↻ 2000-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-04 Última atualização: ↻ 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-06-04 Última atualização: ↻ 2002-06-15 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1999-06-04 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-06-04 Em vigor texto original Não indexado