171857 leis

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2008-03-25 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 45 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2011-03-10 Revogada texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-23 Última atualização: ↻ 2006-09-12 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1999-06-23 Última atualização: ↻ 2005-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-06-23 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-23 Em vigor texto original 160 art.

Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2024-09-26 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1999-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2004-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2010-06-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2004-02-19 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2001-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 32 art.

Lei-Organica 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-21 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-21 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Lei 1999-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-19 Última atualização: ↻ 2000-02-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-18 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1999-06-18 Última atualização: ↻ 2009-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-18 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-18 Última atualização: ↻ 2010-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-18 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-18 Última atualização: ↻ 2000-11-03 Em vigor texto original Não indexado