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Declaracao-Rectificacao 1999-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 12 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 13 art.

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Decreto 1999-06-30 Em vigor texto original 33 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 5 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-30 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2010-05-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-30 Em vigor texto original 61 art.

Portaria 1999-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2007-01-03 Revogada texto original Não indexado

Lei 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 2 art.