171857 leis

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Última atualização: ↻ 2003-01-25 Em vigor 23 art.

Portaria 1999-06-29 Última atualização: ↻ 2009-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Última atualização: ↻ 2004-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-06-29 Última atualização: ↻ 2002-09-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-06-29 Última atualização: ↻ 2010-05-25 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2016-06-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 50 art.

Portaria 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2000-09-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1999-06-28 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2002-11-09 Em vigor 29 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-06-26 Última atualização: ↻ 2008-07-07 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1999-06-26 Última atualização: ↻ 2008-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 1999-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2004-08-25 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2004-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2001-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Em vigor 347 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-11-07 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2001-04-17 Revogada texto original 14 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2008-03-25 Revogada texto original 15 art.