171857 leis

Portaria 1999-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-08 Última atualização: ↻ 2010-04-09 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-08 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2013-01-27 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2005-02-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2001-10-19 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1999-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor 30 art.

Portaria 1999-07-06 Última atualização: ↻ 2000-06-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-06 Última atualização: ↻ 2002-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-06 Última atualização: ↻ 1999-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-06 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Em vigor 112 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-07-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-03 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-02 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 105 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-07-01 Última atualização: ↻ 2010-02-12 Em vigor texto original 50 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-06-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1999-06-30 Em vigor texto original 2 art.