171857 leis

Decreto-Lei 1999-06-18 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1999-06-17 Última atualização: ↻ 1999-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-17 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-06-16 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1999-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1999-06-16 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1999-06-16 Em vigor texto original 21 art.

Lei 1999-06-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2008-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2005-05-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2007-02-14 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2012-01-01 Em vigor 14 art.

Portaria 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2008-04-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Regulamentar 1999-06-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2007-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2008-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-14 Última atualização: ↻ 2017-09-01 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 1999-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-06-12 Última atualização: ↻ 2004-09-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-06-12 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 3 art.

Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2010-12-20 Em vigor texto original 41 art.

Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-09 Última atualização: ↻ 2009-01-14 Revogada texto original 15 art.

Lei 1999-06-09 Em vigor texto original 12 art.