171817 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-02-24 Última atualização: ↻ 2002-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-02-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1997-02-22 Última atualização: ↻ 2008-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-22 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1997-02-22 Última atualização: ↻ 2001-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2015-01-15 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2005-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2006-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2006-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-20 Última atualização: ↻ 2002-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1997-02-20 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1997-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1997-02-19 Em vigor texto original 53 art.

Portaria 1997-02-19 Última atualização: ↻ 2000-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-17 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-17 Última atualização: ↻ 2000-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-17 Última atualização: ↻ 2004-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-02-17 Última atualização: ↻ 2005-01-19 Revogada texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-02-15 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 2000-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 2009-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 2009-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-14 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-13 Última atualização: ↻ 2005-10-13 Em vigor texto original Não indexado