171792 leis

Decreto-Lei 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2000-06-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-02-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-05 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 1997-02-05 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1997-02-05 Última atualização: ↻ 1997-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-05 Última atualização: ↻ 2009-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-05 Última atualização: ↻ 2007-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-04 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1997-02-04 Última atualização: ↻ 2003-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-02-04 Última atualização: ↻ 1998-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-02-03 Última atualização: ↻ 1998-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-03 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1997-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-02-01 Última atualização: ↻ 1998-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-02-01 Em vigor texto original 93 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Regulamentar 1997-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Última atualização: ↻ 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 30 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original 2 art.

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Declaracao-Rectificacao 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado