171792 leis

Portaria 1996-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-11-15 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1996-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-11-15 Em vigor texto original 156 art.

Portaria 1996-11-14 Última atualização: ↻ 2016-02-21 Revogada 51 art.

Portaria 1996-11-14 Última atualização: ↻ 2000-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-14 Última atualização: ↻ 2006-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-14 Última atualização: ↻ 2002-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-14 Última atualização: ↻ 2006-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-11-13 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1996-11-13 Última atualização: ↻ 2014-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1996-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-11-13 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1996-11-12 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1996-11-12 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Última atualização: ↻ 2007-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 1996-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Última atualização: ↻ 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Última atualização: ↻ 2006-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Última atualização: ↻ 1998-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-11 Última atualização: ↻ 2005-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 1996-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 1996-11-11 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 1996-11-11 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-08 Última atualização: ↻ 2007-06-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-08 Última atualização: ↻ 2003-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-11-08 Última atualização: ↻ 1997-08-19 Em vigor texto original 2 art.