171792 leis

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-07 Última atualização: ↻ 2003-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-07 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-07 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-07 Última atualização: ↻ 2003-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-07 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-06 Última atualização: ↻ 1998-10-28 Revogada texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1996-11-05 Última atualização: ↻ 1998-05-26 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1996-11-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-04 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-11-04 Última atualização: ↻ 1997-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-11-02 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 101 art.

Declaracao-Rectificacao 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2010-01-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2003-12-20 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-10-31 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2002-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2006-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-10-30 Em vigor texto original Não indexado