171792 leis

Declaracao-Rectificacao 1996-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-10-01 Última atualização: ↻ 2006-09-27 Revogada texto original 42 art.

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Decreto 1996-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1996-09-30 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-09-28 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-28 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1996-09-27 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Última atualização: ↻ 2010-06-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Última atualização: ↻ 2000-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-09-26 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1996-09-26 Última atualização: ↻ 2005-04-01 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1996-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-09-26 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1996-09-26 Última atualização: ↻ 1996-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1996-09-26 Última atualização: ↻ 2007-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-25 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-25 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-09-25 Em vigor texto original Não indexado