171791 leis

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2009-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 1998-11-05 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2000-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2003-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-06-28 Última atualização: ↻ 2024-12-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 2009-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 2006-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 2004-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 1997-08-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-27 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-26 Em vigor texto original 64 art.

Portaria 1995-06-26 Última atualização: ↻ 2001-10-09 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2008-03-26 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2009-09-15 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2023-01-18 Revogada texto original 50 art.

Portaria 1995-06-23 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-23 Última atualização: ↻ 1997-03-03 Em vigor texto original Não indexado