171791 leis

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Portaria 1995-06-22 Revogada texto original 37 art.

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Portaria 1995-06-21 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-06-21 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-21 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-06-21 Última atualização: ↻ 2016-04-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-06-21 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1995-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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