171791 leis

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Resolucao-Conselho-Ministros 1995-06-17 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-06-16 Última atualização: ↻ 1997-06-27 Revogada texto original 94 art.

Portaria 1995-06-16 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1995-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2015-05-28 Em vigor texto original 14 art.