171792 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-03-29 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-29 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-03-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-03-28 Última atualização: ↻ 2021-04-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2021-03-26 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-26 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-03-26 Última atualização: ↻ 2026-07-14 Em vigor 36 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-26 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-25 Em vigor texto original 77 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-03-24 Última atualização: ↻ 2021-07-07 Revogada 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-24 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-24 Última atualização: ↻ 2022-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-24 Em vigor texto original 64 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-03-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-03-23 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-03-23 Em vigor 5 art.

Despacho-Normativo 2021-03-22 Em vigor texto original 60 art.

Despacho-Normativo 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 45 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-03-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-03-19 Em vigor texto original 51 art.