171854 leis

Portaria 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-18 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-12-17 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-17 expired Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-12-16 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 113 art.

Resolucao 2013-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-16 Revogada texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2013-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-13 Última atualização: ↻ 2024-09-27 partially_repealed texto original 6 art.

Portaria 2013-12-13 Em vigor texto original 1 art.