171857 leis

Portaria 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-22 Última atualização: ↻ 2022-07-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-04-22 Última atualização: ↻ 2020-01-08 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Revogada texto original 4 art.

Lei 2013-04-19 Em vigor texto original 50 art.

Despacho-Normativo 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2020-08-04 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2014-01-17 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-04-18 Última atualização: ↻ 2026-05-30 Em vigor 8 art.

Portaria 2013-04-18 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 2013-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2013-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2013-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2022-09-08 Em vigor 2 art.

Portaria 2013-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2023-05-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Revogada texto original 24 art.

Portaria 2013-04-16 Última atualização: ↻ 2026-02-07 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2013-04-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-04-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-04-15 Última atualização: ↻ 2022-06-02 Em vigor 64 art.

Portaria 2013-04-15 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-04-13 Em vigor texto original Não indexado

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