171857 leis

Lei 2013-05-16 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 46 art.

Lei 2013-05-16 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor 80 art.

Portaria 2013-05-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-05-15 Última atualização: ↻ 2015-08-21 Em vigor texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-05-15 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2013-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-05-14 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-05-14 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-05-13 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-05-13 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2013-05-13 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2013-05-13 Última atualização: ↻ 2017-11-10 Revogada texto original 3 art.

Lei 2013-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 119 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2026-06-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 203 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 2 art.